Normatividade

A regulação para o Programa da Zona de Livre Comércio oferece um enquadramento jurídico às empresas, proporcionando segurança e confiança nas condições que o Governo Nacional Colombiano requer para conceder benefícios quando operam a partir de uma Zona de Livre Comércio.

O que é a regulação da Zona de Livre Comércio?

É o enquadramento jurídico estabelecido por uma lei do Congresso Colombiano (Lei 1004 de 2005), que contém os objetivos das Zonas de Livre Comércio, estruturados em 5 princípios fundamentais:

1. Ser um instrumento para a criação de novos empregos e para atrair novos investimentos de capital.
2. Ser um centro de desenvolvimento que promove a competitividade nas regiões onde é estabelecida.
3. Desenvolver processos industriais que são altamente produtivos e competitivos, e que seguem os conceitos de segurança, transparência, tecnologia, produção limpa e boas práticas de negócio.
4. Promover a criação de economias de escala.
5. Simplificar os procedimentos de comercialização de bens e serviços para facilitar seus processos de venda.

É a forma desse Governo definir as condições e benefícios que são concedidos a uma empresa que prende se estabelecer em uma Zona de Livre Comércio.

Regulamentos atuais – Ministerio de Comercio, Industria y Turismo

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